STF: condomínios não podem mais impedir que você mantenha seu pet em casa - Pet é pop

STF: condomínios não podem mais impedir que você mantenha seu pet em casa



Em sessão nesta terça-feira, dia 14, o Supremo Tribunal Federal determinou que os condomínios não podem mais proibir animais de estimação em seu interior. Isso, claro, desde que os pets não representem um risco para a segurança e a tranquilidade dos demais moradores.

A determinação vale para o país todo, mas teve a sua origem em um caso particular. Uma moradora de um condomínio na cidade-satélite de Samambaia, no Distrito Federal, vinha brigando para manter a sua gatinha de estimação no apartamento onde mora. Quando entrou na Justiça pela primeira vez, em 2016, perdeu o caso em primeiro e segundo grau.

Agora, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que não há prova concreta de que o animal poderia provocar prejuízos à segurança, higiene, saúde e sossego dos demais moradores. Com esse entendimento, determinou que era ilegítima a reivindicação do condomínio.

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